HC 1080543 - ACORDAO

HC 1080543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício; a decisão de pronúncia está amparada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP), especialmente pela prova oral que aponta disparos em direção a policiais a aproximadamente 20 metros e indica, em tese, dolo eventual; a revisão dos fundamentos exigiria reexame fático-probatório, incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do writ e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FELIPE DE SOUZA RIBEIRO; Denunciado: Luiz Alfredo Silva Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tentativa De Homicídio, Dolo Eventual, Prova Oral, Sucedâneo Recursal, Reexame Probatório, Desclassificação De Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Tentativa De Homicídio Dolo Eventual Prova Oral Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

FELIPE DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

Luiz Alfredo Silva Moraes

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade para atuação de ofício
  3. 3 Requisitos da decisão de pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício; a decisão de pronúncia está amparada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP), especialmente pela prova oral que aponta disparos em direção a policiais a aproximadamente 20 metros e indica, em tese, dolo eventual; a revisão dos fundamentos exigiria reexame fático-probatório, incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do writ e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus