HC 1079258 - ACORDAO

HC 1079258 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impetração buscava atuar como substitutivo de revisão criminal diante de decisão transitada em julgado, o que configura supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão de origem, sendo idônea a fundamentação para negar a substituição da pena em razão da reincidência do réu e da ausência de recomendação social da medida.

Parties
Agravante/impetrante: DANIEL YAMAUCHI ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena, Reincidência, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
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Parties

DANIEL YAMAUCHI ACOSTA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 Legalidade da negativa de substituição da pena com base na reincidência e na não recomendação social

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impetração buscava atuar como substitutivo de revisão criminal diante de decisão transitada em julgado, o que configura supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão de origem, sendo idônea a fundamentação para negar a substituição da pena em razão da reincidência do réu e da ausência de recomendação social da medida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do habeas corpus