HC 1083615 - ACORDAO

HC 1083615 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível; além disso, não havendo precedente de mérito no STJ que autorizasse revisão criminal, a Corte se declarou incompetente para processar o habeas corpus; por fim, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ, diante das circunstâncias fáticas e probatórias que demonstraram, de forma suficiente, a materialidade e indícios de tráfico.

Parties
Agravante: MAXWEL DOS SANTOS BISPO; Órgão Coator/parte Contrária: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Conhecido E Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Competência Do STJ
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MAXWEL DOS SANTOS BISPO

Agravante

PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Coator/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Conhecido E Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus nessas circunstâncias
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível; além disso, não havendo precedente de mérito no STJ que autorizasse revisão criminal, a Corte se declarou incompetente para processar o habeas corpus; por fim, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ, diante das circunstâncias fáticas e probatórias que demonstraram, de forma suficiente, a materialidade e indícios de tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental