HC 1087011 - ACORDAO

HC 1087011 - ACORDAO

Como a condenação já havia transitado em julgado antes da impetração, o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir a condenação ou alterar o regime inicial; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício pelo Tribunal, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JOHNNY VIANA DA SILVA; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus De Ofício Competência

Case Brief

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Parties

JOHNNY VIANA DA SILVA

Agravante/paciente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para modificar regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça diante de pedido revisional por habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a condenação já havia transitado em julgado antes da impetração, o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir a condenação ou alterar o regime inicial; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício pelo Tribunal, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus