HC 1083039 - ACORDAO

HC 1083039 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio; a impetração atual repetiu causa de pedir e fundamentos já examinados no HC n. 1.004.279/MG, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento ou concessão da ordem de ofício, e a análise de eventual quebra da cadeia de custódia demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita, cabendo o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante / Paciente: AGNALDO MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora / Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Revisão Criminal, Inadequação Da Via, Reiteração De Pedido, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Revisão Criminal Inadequação Da Via Reiteração De Pedido Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

AGNALDO MONTEIRO DA SILVA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora / Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de reiteração de habeas corpus perante o mesmo Tribunal
  3. 3 Nulidade de provas por suposta quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio; a impetração atual repetiu causa de pedir e fundamentos já examinados no HC n. 1.004.279/MG, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento ou concessão da ordem de ofício, e a análise de eventual quebra da cadeia de custódia demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita, cabendo o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.