HC 1075426 - ACORDAO

HC 1075426 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, nas hipóteses em que apenas reabre discussão sobre dosimetria já decidida com trânsito em julgado, não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; no caso não há ofensa evidente à lei penal nem fato/prova nova aptos a afastar a preclusão da coisa julgada, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal manifesto que autorize o exame do writ.

Parties
Agravante: VANDERLEI ALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Constrangimento Ilegal Manifesto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Constrangimento Ilegal Manifesto

Case Brief

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Parties

VANDERLEI ALVES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado após o trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir a dosimetria da pena?
  2. 2 Haveria, no caso concreto, constrangimento ilegal manifesto consubstanciado em afronta evidente ao texto da lei penal ou em prova nova apta a alterar o resultado, suficiente para superar a coisa julgada?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, nas hipóteses em que apenas reabre discussão sobre dosimetria já decidida com trânsito em julgado, não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; no caso não há ofensa evidente à lei penal nem fato/prova nova aptos a afastar a preclusão da coisa julgada, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal manifesto que autorize o exame do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus