HC 1073809 - ACORDAO

HC 1073809 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante ou de 'pescaria probatória' na análise sumária; o mandado de busca foi regularmente expedido e cumprido com autorização de ingresso, e o trancamento da ação penal seria medida excepcional e prematura na fase instrutória.

Parties
Impetrante: DIOGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Pescaria Probatória, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Pescaria Probatória Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas

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Parties

DIOGO DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante (art. 647-A do CPP)
  3. 3 validade do mandado de busca e apreensão e autorização de ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante ou de 'pescaria probatória' na análise sumária; o mandado de busca foi regularmente expedido e cumprido com autorização de ingresso, e o trancamento da ação penal seria medida excepcional e prematura na fase instrutória.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.