HC 1075907 - ACORDAO

HC 1075907 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias consignaram existência de acompanhamento médico e boa adesão terapêutica no sistema prisional, não havendo prova inequívoca da impossibilidade de tratamento no cárcere, e porque o pedido de internação hospitalar provisória não foi apreciado pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância; assim, a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: ARISTON FERREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Mental, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Internação Hospitalar Provisória, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Doença Mental Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Internação Hospitalar Provisória +1 more

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Parties

ARISTON FERREIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática aplicou corretamente a jurisprudência exigindo prova inequívoca da impossibilidade de tratamento no sistema prisional
  2. 2 Se há supressão de instância quanto ao pedido de internação hospitalar provisória que impede o conhecimento pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias consignaram existência de acompanhamento médico e boa adesão terapêutica no sistema prisional, não havendo prova inequívoca da impossibilidade de tratamento no cárcere, e porque o pedido de internação hospitalar provisória não foi apreciado pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância; assim, a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental