HC 1085137 - ACORDAO

HC 1085137 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia e o acórdão confirmatório demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria; o acesso às mensagens e aos dados de geolocalização decorreu de entrega voluntária do aparelho, não evidenciando ilegalidade flagrante; a alegação de quebra de cadeia de custódia não foi comprovada por prova pré-constituída; e a desconstituição das conclusões da origem demandaria reexame fático-probatório e apreciação de questões não deliberadas pelo Tribunal a quo, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: PAULO SANTANA DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Colegiado (julgamento)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância
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Parties

PAULO SANTANA DA SILVA JÚNIOR

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 ilegalidade das provas digitais obtidas após entrega voluntária do aparelho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia e o acórdão confirmatório demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria; o acesso às mensagens e aos dados de geolocalização decorreu de entrega voluntária do aparelho, não evidenciando ilegalidade flagrante; a alegação de quebra de cadeia de custódia não foi comprovada por prova pré-constituída; e a desconstituição das conclusões da origem demandaria reexame fático-probatório e apreciação de questões não deliberadas pelo Tribunal a quo, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se