HC 1085325 - ACORDAO

HC 1085325 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF para indeferir o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, por inexistir flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão recorrida, e por se tratar de matéria cujo exame de mérito compete inicialmente ao Tribunal de origem, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SIMON DOS SANTOS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Teratologia, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Teratologia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SIMON DOS SANTOS CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de mitigação
  2. 2 Atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Ilegalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF para indeferir o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, por inexistir flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão recorrida, e por se tratar de matéria cujo exame de mérito compete inicialmente ao Tribunal de origem, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus