HC 1072743 - ACORDAO

HC 1072743 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há teratologia ou ilegalidade manifesta; além disso, a minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 foi afastada corretamente por não estarem cumulativamente preenchidos os requisitos legais, sendo insuficiente a colaboração limitada à indicação do local das drogas.

Parties
Agravante: ANCELMO PONTES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Causa De Diminuição De Pena, Colaboração Premiada, Requisitos Cumulativos
Processual Penal Direito Penal Direito Das Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Causa De Diminuição De Pena Colaboração Premiada +1 more

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Parties

ANCELMO PONTES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 e seus requisitos cumulativos
  3. 3 presença de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizaria concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há teratologia ou ilegalidade manifesta; além disso, a minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 foi afastada corretamente por não estarem cumulativamente preenchidos os requisitos legais, sendo insuficiente a colaboração limitada à indicação do local das drogas.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006