HC 1083548 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra revisão criminal de condenação com trânsito em julgado como sucedâneo de recurso especial ou nova revisão criminal
2. 2 existência de flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem, inclusive de ofício (CPP, art. 654, § 2º)
3. 3 possibilidade, na via estreita do habeas corpus, de revolvimento do conjunto fático-probatório para anular a condenação ou desclassificar o delito (art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso especial para impugnar acórdão de Tribunal local com trânsito em julgado, matéria que não pode ser processada originariamente pelo STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício, a busca pessoal foi considerada legal e a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas; a desclassificação ou absolvição demandariam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

• Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.