HC 1084310 - ACORDAO

HC 1084310 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ante a apreensão de aproximadamente 98,7 kg de maconha e as circunstâncias do transporte interestadual, evidenciando dedicação a atividade criminosa; e a revisão desses fatos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Agravo Regimental Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DANIEL FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de droga e das circunstâncias do delito
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ante a apreensão de aproximadamente 98,7 kg de maconha e as circunstâncias do transporte interestadual, evidenciando dedicação a atividade criminosa; e a revisão desses fatos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus