HC 1098669 - DECISAO

HC 1098669 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ; consequentemente, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAB DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência, Supressão De Instância, Pedido De Liminar, Audiência De Instrução E Julgamento, Videoconferência
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Parties

JOAB DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ; consequentemente, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.