HC 1086075 - ACORDAO

HC 1086075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal, não pode ser conhecido quando não inaugurada a competência originária do STJ (art. 105, I, "e", CF), somado à preclusão temporal em razão do trânsito em julgado, em homenagem à segurança jurídica e à lealdade processual, não estando demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria.

Parties
Agravante: WALLACE DE SOUZA ARAUJO; Apelante (no Tribunal De Origem): Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
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Parties

WALLACE DE SOUZA ARAUJO

Agravante

Ministério Público

Apelante (no Tribunal De Origem)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal do writ após trânsito em julgado
  3. 3 possível flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal, não pode ser conhecido quando não inaugurada a competência originária do STJ (art. 105, I, "e", CF), somado à preclusão temporal em razão do trânsito em julgado, em homenagem à segurança jurídica e à lealdade processual, não estando demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso