HC 1080894 - ACORDAO

HC 1080894 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi subscrito por advogado que não possuía procuração nos autos, configurando-se, segundo o enunciado da Súmula 115/STJ, recurso inexistente; ademais, não houve regularização da representação no prazo concedido e não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, aplicando-se também o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS ABREU; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Assistente/órgão Que Peticionou Nos Autos: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SANTOS ABREU

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Defensoria Pública da União

Assistente/órgão Que Peticionou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 alegação de ilegalidade do reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi subscrito por advogado que não possuía procuração nos autos, configurando-se, segundo o enunciado da Súmula 115/STJ, recurso inexistente; ademais, não houve regularização da representação no prazo concedido e não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, aplicando-se também o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.