HC 1058075 - ACORDAO

HC 1058075 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o indeferimento liminar do habeas corpus originário decorreu de manifesta incompetência desta Corte em razão do trânsito em julgado do acórdão do TJSP, sendo o habeas corpus inadequado como sucedâneo de revisão criminal; a reiteração da impetração com idêntico objeto é vedada e as questões relativas à dosimetria e ao alegado bis in idem exigem reexame fático-probatório incompatível com o estreito âmbito do habeas corpus após o trânsito em julgado, não havendo ilegalidade manifesta demonstrada que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: YURI SOUZA DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus e o não conhecimento da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Reiteração De Impetração, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
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Parties

YURI SOUZA DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de nova impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 impedimento por reiteração de impetração com idêntico objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o indeferimento liminar do habeas corpus originário decorreu de manifesta incompetência desta Corte em razão do trânsito em julgado do acórdão do TJSP, sendo o habeas corpus inadequado como sucedâneo de revisão criminal; a reiteração da impetração com idêntico objeto é vedada e as questões relativas à dosimetria e ao alegado bis in idem exigem reexame fático-probatório incompatível com o estreito âmbito do habeas corpus após o trânsito em julgado, não havendo ilegalidade manifesta demonstrada que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus e o não conhecimento da impetração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus