HC 1053624 - ACORDAO

HC 1053624 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, sendo inviável seu conhecimento; a concessão de ofício prevista no art. 647-A do CPP exige ilegalidade flagrante verificável de plano e não autoriza reabrir discussão probatória complexa; as instâncias ordinárias, ao reconhecerem que o paciente prestou cobertura ao roubo e auxiliou a fuga, fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do art. 29, § 1º, do CP, e seu reexame exigiria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus.

Parties
Agravante: DIEGO TOMAZ MORETTI; Corréu: Jefferson Tomaz Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame Probatório, Participação De Menor Importância, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame Probatório Participação De Menor Importância Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DIEGO TOMAZ MORETTI

Agravante

Jefferson Tomaz Prado

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 647-A do CPP autoriza a concessão de habeas corpus de ofício para superar o não conhecimento de writ impetrado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a alegada fragilidade probatória, já objeto de revisão criminal anterior, pode ser reapreciada em habeas corpus
  3. 3 Se, diante do acervo fático reconhecido pelas instâncias ordinárias, é possível reconhecer a participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP) em roubo praticado em concurso de agentes

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, sendo inviável seu conhecimento; a concessão de ofício prevista no art. 647-A do CPP exige ilegalidade flagrante verificável de plano e não autoriza reabrir discussão probatória complexa; as instâncias ordinárias, ao reconhecerem que o paciente prestou cobertura ao roubo e auxiliou a fuga, fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do art. 29, § 1º, do CP, e seu reexame exigiria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sem concessão da ordem de ofício