HC 1085124 - ACORDAO

HC 1085124 - ACORDAO

Tendo a condenação transitado em julgado antes da impetração do habeas corpus, verifica-se que o pedido tem caráter nitidamente revisional, o que torna inadequada a via mandamental perante o Superior Tribunal de Justiça; sendo manifestamente revisional, o pleito deve ser dirigido à via própria e ao juízo competente para revisão criminal, e a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada para contornar regras de competência ou requisitos de cabimento, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e foi negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: LUCAS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Mérito (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Súmula Vinculante N. 59
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Coisa Julgada Revisão Criminal Súmula Vinculante N. 59

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Parties

LUCAS DE ASSIS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Mérito (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ após trânsito em julgado quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar demanda revisional penal
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do regime inicial de cumprimento de pena após trânsito em julgado por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo a condenação transitado em julgado antes da impetração do habeas corpus, verifica-se que o pedido tem caráter nitidamente revisional, o que torna inadequada a via mandamental perante o Superior Tribunal de Justiça; sendo manifestamente revisional, o pleito deve ser dirigido à via própria e ao juízo competente para revisão criminal, e a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada para contornar regras de competência ou requisitos de cabimento, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e foi negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus