HC 1065135 - ACORDAO

HC 1065135 - ACORDAO

Parties
Agravante: WESLEY ALEXANDRE LEITE FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual (decisão Final)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria, Preclusão, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria +2 more

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Parties

WESLEY ALEXANDRE LEITE FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ocorrência de trânsito em julgado e incompetência do STJ para revisar acórdãos de instância inferior
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006