HC 1070459 - ACORDAO

HC 1070459 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem prévio julgamento de mérito pelo STJ (incompetência por força do art.105, I, e, CF), foi impetrado mais de duas décadas após o trânsito em julgado atraindo a preclusão temporal e preservação da coisa julgada, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício, e a tese de continuidade delitiva não foi analisada pelo Tribunal de origem, cuja apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Impetrante / Agravante: SIDNEI OLIVEIRA DA CRUZ; Representante Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Crime Continuado, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Coisa Julgada Crime Continuado Supressão De Instância +1 more

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Parties

SIDNEI OLIVEIRA DA CRUZ

Impetrante / Agravante

Ministério Público Federal

Representante Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reexaminar condenação já transitada em julgado sem prévio julgamento de mérito pelo STJ?
  2. 2 A impetração do habeas corpus décadas após o trânsito em julgado afasta a preclusão temporal e permite o reexame da condenação?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem prévio julgamento de mérito pelo STJ (incompetência por força do art.105, I, e, CF), foi impetrado mais de duas décadas após o trânsito em julgado atraindo a preclusão temporal e preservação da coisa julgada, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício, e a tese de continuidade delitiva não foi analisada pelo Tribunal de origem, cuja apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus