HC 1076483 - ACORDAO

HC 1076483 - ACORDAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso especial nem para funcionar como nova apelação quando não há provas novas ou argumentos inéditos que preencham os requisitos do art. 621 do CPP; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize concessão de ofício; as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GILBERTO FRANCISCO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Organização Criminosa, Roubo, Reexame Fático Probatório, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Organização Criminosa Roubo +2 more

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Parties

GILBERTO FRANCISCO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 revisão criminal não pode funcionar como nova apelação
  3. 3 necessidade de demonstração dos requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso especial nem para funcionar como nova apelação quando não há provas novas ou argumentos inéditos que preencham os requisitos do art. 621 do CPP; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize concessão de ofício; as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por substitutividade e pela inadequação da via recursal; manter a conclusão quanto à impossibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação por ausência de provas novas e não preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP.