HC 1071704 - ACORDAO

HC 1071704 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (21/3/2025), o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, por configurar supressão de instância conforme art. 105, I, e, da CF; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, pois a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foram fundamentados em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas — 34 kg de maconha e 56 g de cocaína —, transporte interestadual, concurso de agentes, contratação por terceiro e apreensão de dinheiro), de modo que a insurgência demanda reexame fático-probatório vedado nesta via; assim, nega-se provimento ao...

Parties
Agravante: TIAGO ANDRADE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

TIAGO ANDRADE DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação (21/3/2025), o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, por configurar supressão de instância conforme art. 105, I, e, da CF; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, pois a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foram fundamentados em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas — 34 kg de maconha e 56 g de cocaína —, transporte interestadual, concurso de agentes, contratação por terceiro e apreensão de dinheiro), de modo que a insurgência demanda reexame fático-probatório vedado nesta via; assim, nega-se provimento ao...

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a sanção final tal como fixada; ficam prejudicados os pedidos de mitigação do modo prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.