HC 1070175 - ACORDAO

HC 1070175 - ACORDAO

O tribunal decidiu negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite substituição da revisão criminal após trânsito em julgado, salvo manifesta ilegalidade, o que não se verificou. As instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (entre outros, apreensão de 295,2kg de maconha e circunstâncias do delito envolvendo vários agentes e carro batedor), concluíram pela dedicação do agravante à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, incompatível com a via do habeas corpus. Não há bis in idem, pois a quantidade/natureza da droga serviu para exasperar a...

Parties
Agravante: DANILO MATOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Revisão Criminal, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Revisão Criminal +2 more

Case Brief

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Parties

DANILO MATOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal e possibilidade de concessão de ofício em caso de manifesta ilegalidade
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas (afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; alegação de bis in idem; fixação do regime inicial fechado)

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite substituição da revisão criminal após trânsito em julgado, salvo manifesta ilegalidade, o que não se verificou. As instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (entre outros, apreensão de 295,2kg de maconha e circunstâncias do delito envolvendo vários agentes e carro batedor), concluíram pela dedicação do agravante à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, incompatível com a via do habeas corpus. Não há bis in idem, pois a quantidade/natureza da droga serviu para exasperar a...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus