HC 1077204 - ACORDAO

HC 1077204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: a entrada no domicílio foi precedida de fundadas razões (denúncias específicas, observação de entrega a motorista que fugiu, apreensão de porções de maconha com o acusado, fuga de pessoas para o interior e posterior apreensão de grande quantidade de drogas e petrechos), e a eventual revisão dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: HUGO JUNIOR EVANGELISTA TACITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Licitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Entrada Sem Mandado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Delito Licitude Das Provas Tráfico De Drogas Entrada Sem Mandado

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Parties

HUGO JUNIOR EVANGELISTA TACITO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e ilicitude das provas decorrentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: a entrada no domicílio foi precedida de fundadas razões (denúncias específicas, observação de entrega a motorista que fugiu, apreensão de porções de maconha com o acusado, fuga de pessoas para o interior e posterior apreensão de grande quantidade de drogas e petrechos), e a eventual revisão dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido