HC 1077250 - ACORDAO

HC 1077250 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar habeas corpus que ataque acórdão de tribunal estadual já transitado em julgado quando o writ é utilizado como sucedâneo de revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, pois o tribunal de origem justificou a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamentação concreta sobre a habitualidade, ocultação e prática do crime durante liberdade provisória, matéria que demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID ALEXANDRE RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido, Indeferimento Liminar Mantido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por manifesta incompetência originária do STJ e inexistência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Originária Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Originária Do STJ Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

DAVID ALEXANDRE RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido, Indeferimento Liminar Mantido

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar habeas corpus contra acórdão de tribunal estadual com trânsito em julgado utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Configura a fundamentação do tribunal de origem ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar habeas corpus que ataque acórdão de tribunal estadual já transitado em julgado quando o writ é utilizado como sucedâneo de revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, pois o tribunal de origem justificou a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamentação concreta sobre a habitualidade, ocultação e prática do crime durante liberdade provisória, matéria que demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por manifesta incompetência originária do STJ e inexistência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus