HC 1086596 - DECISAO

HC 1086596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque havia pedido idêntico pendente de apreciação no juízo de primeiro grau antes da impetração, de modo que o conhecimento pelo Tribunal Superior implicaria supressão de instância; inexistia flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MICHEL FRANK NASCIMENTO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Ação Penal Privada, Inépcia Da Inicial, Nulidade Da Representação, Decadência, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Ação Penal Privada Inépcia Da Inicial Nulidade Da Representação Decadência Duração Razoável Do Processo +2 more

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Parties

MICHEL FRANK NASCIMENTO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do conhecimento direto de habeas corpus por Tribunal quando idêntico pleito está pendente no juízo de origem
  2. 2 Aplicabilidade da vedação à supressão de instância
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque havia pedido idêntico pendente de apreciação no juízo de primeiro grau antes da impetração, de modo que o conhecimento pelo Tribunal Superior implicaria supressão de instância; inexistia flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.