HC 1097905 - DECISAO

HC 1097905 - DECISAO

O habeas corpus não prossegue porque esta Corte, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula n. 182), é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente; o habeas corpus não merece prosseguir por incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Bis in Idem, Sanções Administrativas Ambientais, Dosimetria Da Pena, Ausência De Dolo Específico
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Bis in Idem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 incompetência absoluta da Justiça Estadual por suposto ataque a bens/serviços/interesses da União (art. 109, IV, CF)
  3. 3 atipicidade por ausência de dolo específico no art. 299 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não prossegue porque esta Corte, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula n. 182), é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; o habeas corpus não merece prosseguir por incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.