HC 1098834 - DECISAO
O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691/STF; deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, por isso indeferiu-se a liminar.
- Parties
- Paciente: APARECIDO SANTOS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Remição De Pena, Erro Material No Cálculo Da Pena, Coisa Julgada, Súmula 691/stf, Excesso De Execução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
APARECIDO SANTOS DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 correção de erro material aritmético na execução penal
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691/STF; deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, por isso indeferiu-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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