HC 1099008 - DECISAO

HC 1099008 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conflito Negativo De Competência, Súmula 691/stf, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conflito Negativo De Competência Súmula 691/stf Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) +2 more

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Parties

FRANCISCO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus
  2. 2 Suposto limbo jurisdicional e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Efeito da ausência de revisão nonagesimal (art. 316, par. único, CPP) sobre a manutenção da prisão preventiva