HC 1049628 - ACORDAO

HC 1049628 - ACORDAO

Parties
Agravante: RENATA PEREIRA FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (14/05/2026 a 20/05/2026)
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revolvimento Fático Probatório, Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revolvimento Fático Probatório Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso

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Parties

RENATA PEREIRA FLORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se existe ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício
  3. 3 Se há provas suficientes para condenação por organização criminosa