HC 1098667 - DECISAO

HC 1098667 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia integral da decisão de recebimento da denúncia, imprescindível para a compreensão do alegado constrangimento ilegal, de modo que a instrução deficiente inviabiliza o exame do mérito, nos termos de jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Pré Constituída, Ausência De Justa Causa, Art. 226 CPP, Tema 1.258 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Pré Constituída Ausência De Justa Causa Art. 226 CPP +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado com exibição de fotografia única
  2. 2 obrigatoriedade da observância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia integral da decisão de recebimento da denúncia, imprescindível para a compreensão do alegado constrangimento ilegal, de modo que a instrução deficiente inviabiliza o exame do mérito, nos termos de jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.