HC 1098924 - DECISAO

HC 1098924 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau ou contra ato de Ministro do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, devendo a insurgência ser direcionada ao órgão jurisdicional competente; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: ROBSON HENRIQUE SARAIVA; Autoridade Coatora: Vice-Presidente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Autoridade Coatora: juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido quanto às autoridades indicadas por manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Execução Penal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Competência Do STJ Execução Penal Tráfico Privilegiado

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Parties

ROBSON HENRIQUE SARAIVA

Paciente

Vice-Presidente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

juízo da execução penal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 competência do STJ para julgar habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
  3. 3 pedido de reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau ou contra ato de Ministro do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, devendo a insurgência ser direcionada ao órgão jurisdicional competente; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido quanto às autoridades indicadas por manifesta incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.