HC 1098729 - DECISAO

HC 1098729 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância, sendo aplicável a Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JAQUELINE DE JESUS SANTOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do STJ Por Supressão De Instância)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão Por Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Por Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 a Do Código De Processo Penal

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Parties

JAQUELINE DE JESUS SANTOS MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do STJ Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP para concessão de prisão domiciliar a mãe solo
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância, sendo aplicável a Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.