HC 1098572 - DECISAO

HC 1098572 - DECISAO

Verificado o constrangimento ilegal consistente no uso das mesmas condenações transitadas em julgado para caracterizar simultaneamente maus antecedentes e reincidência, o Relator, adotando postura conservadora de valoração dos antecedentes (tornando-os neutros e considerando as condenações apenas para fins de reincidência), redimensionou a dosimetria das penas do paciente, reduzindo o total para 24 anos, 11 meses e 4 dias de reclusão e 67 dias-multa; não conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedeu a ordem ex officio para reparar a teratologia apontada.

Parties
Paciente / Segundo Apelante: VALNEI SANTOS DOS SANTOS; Recorrente / Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO; Terceiro Apelante / Corréu: ALEX SANDRO; Juízo a Quo (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (ordem Concedida Ex Officio; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso cabível; ordem concedida ex officio para redimensionar as sanções do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Concurso Material, Majorantes (art.157 Cp), Regime Prisional, Reformatio in Pejus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Concurso Material Majorantes (art.157 Cp) +2 more

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Parties

VALNEI SANTOS DOS SANTOS

Paciente / Segundo Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente / Acusação

ALEX SANDRO

Terceiro Apelante / Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Juízo a Quo (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (ordem Concedida Ex Officio; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena (exasperação das penas-base)
  3. 3 uso das mesmas condenações para caracterizar maus antecedentes e reincidência (bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificado o constrangimento ilegal consistente no uso das mesmas condenações transitadas em julgado para caracterizar simultaneamente maus antecedentes e reincidência, o Relator, adotando postura conservadora de valoração dos antecedentes (tornando-os neutros e considerando as condenações apenas para fins de reincidência), redimensionou a dosimetria das penas do paciente, reduzindo o total para 24 anos, 11 meses e 4 dias de reclusão e 67 dias-multa; não conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedeu a ordem ex officio para reparar a teratologia apontada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso cabível; ordem concedida ex officio para redimensionar as sanções do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções do paciente a 24 anos, 11 meses e 4 dias de reclusão, além de 67 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.