HC 1098746 - DECISAO

HC 1098746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de descumprimento de decisão deste Tribunal não se presta ao writ, devendo ser proposta por meio de reclamação nos termos do art. 105, I, f, da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO FRANCISCO CORREA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Omissão Judicial, Mora Judicial, Descumprimento De Decisão, Reclamação, Medida De Segurança, Inimputabilidade
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Parties

REGINALDO FRANCISCO CORREA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequabilidade do habeas corpus para alegar descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 Meio processual cabível para buscar cumprimento de determinação de Corte Superior (reclamação)
  3. 3 Manutenção de medida de segurança após alegada anulação de acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de descumprimento de decisão deste Tribunal não se presta ao writ, devendo ser proposta por meio de reclamação nos termos do art. 105, I, f, da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.