RHC 238701 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por inadequação da via impugnatória, por não se enquadrar no art. 105, II, a, da CF/88, e por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada em habeas corpus, considerando que o recorrente está em execução penal.
- Parties
- Recorrente/paciente: JOSIMAR JOÃO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Admissibilidade (juízo De Cabimento)
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cabimento De Recurso Ordinário, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Contemporaneidade (art.312, §2º Cpp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSIMAR JOÃO DE OLIVEIRA
Recorrente/paciente
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba
Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Admissibilidade (juízo De Cabimento)
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso ordinário nos termos do art. 105, II, a, da CF/88
- 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF/88)
- 3 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por inadequação da via impugnatória, por não se enquadrar no art. 105, II, a, da CF/88, e por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada em habeas corpus, considerando que o recorrente está em execução penal.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment