HC 1099010 - DECISAO

HC 1099010 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, não se constatou flagrante ilegalidade e a jurisprudência do STJ admite interpretação extensiva in bonam partem para reconhecer remição da pena por aproveitamento em exames de certificação (ENEM/ENCCEJA); assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução Penal que declarou remidos 104 dias, com fundamento no art.126 da LEP e nos normativos do CNJ.

Parties
Paciente/impetrado: HELTON GRANGER PASQUALOTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus e concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão que declarou remidos 104 (cento e quatro) dias de pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena Por Estudo, ENCCEJA, Remição Por Aprovação Parcial, Interpretação in Bonam Partem, Competência Recursal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Por Estudo ENCCEJA Remição Por Aprovação Parcial Interpretação in Bonam Partem +1 more

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Parties

HELTON GRANGER PASQUALOTTI

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e das normas do CNJ (Resolução 391/2021 e Recomendação 44/2013)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, não se constatou flagrante ilegalidade e a jurisprudência do STJ admite interpretação extensiva in bonam partem para reconhecer remição da pena por aproveitamento em exames de certificação (ENEM/ENCCEJA); assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução Penal que declarou remidos 104 dias, com fundamento no art.126 da LEP e nos normativos do CNJ.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus e concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão que declarou remidos 104 (cento e quatro) dias de pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração por habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que declarou remidos 104 (cento e quatro) dias de pena em favor de HELTON GRANGER PASQUALOTTI