HC 1072406 - DECISAO

HC 1072406 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade sanáveis; os embargos não são via adequada para rediscutir o mérito da questão sobre a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, especialmente quando a instância de origem já adotou providências de compatibilização.

Parties
Embargante: GUSTAVO ARAUJO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Embargos De Declaração, Jurisprudência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Embargos De Declaração Jurisprudência Medidas Cautelares

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Parties

GUSTAVO ARAUJO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou contradição na decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de mérito e para atribuição de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade sanáveis; os embargos não são via adequada para rediscutir o mérito da questão sobre a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, especialmente quando a instância de origem já adotou providências de compatibilização.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se