HC 1094003 - DECISAO

HC 1094003 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele foi impetrado após o trânsito em julgado e está sendo usado como substitutivo de revisão criminal, situação que excede a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício e o acórdão de origem considerou o conjunto probatório, aplicando o Tema 1.258 do STJ; além disso, a detração não foi objeto de deliberação na instância originária, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS JOHAN MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Detração Da Pena (prisão Provisória), Competência Do STJ, Tema 1.258 Do STJ, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Detração Da Pena (prisão Provisória) Competência Do STJ Tema 1.258 Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS JOHAN MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Regularidade do reconhecimento por fotografias e em juízo (art. 226 do CPP e Tema 1.258 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de detração do tempo de prisão provisória para definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ele foi impetrado após o trânsito em julgado e está sendo usado como substitutivo de revisão criminal, situação que excede a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício e o acórdão de origem considerou o conjunto probatório, aplicando o Tema 1.258 do STJ; além disso, a detração não foi objeto de deliberação na instância originária, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.