HC 1091790 - DECISAO

HC 1091790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal inadequado ao STJ, inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que autorize o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: THIAGO MACIEL AGUIAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Causas De Aumento, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Causas De Aumento Trânsito Em Julgado

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Parties

THIAGO MACIEL AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 competência do STJ e meio adequado (revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal inadequado ao STJ, inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que autorize o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.