RHC 235001 - DECISAO

RHC 235001 - DECISAO

O recurso foi negado porque houve preclusão quanto à alegação de nulidade por cerceamento de defesa por não ter sido suscitada tempestivamente e não se demonstrou prejuízo; ademais, a superveniência de decreto de prisão preventiva constitui novo título jurídico apto a sustentar a custódia, tornando prejudicada a impetração dirigida ao flagrante, e o atraso na audiência de custódia não acarreta nulidade automática quando há preventiva fundamentada.

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO RATTZ ARAÚJO FREITAS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Preclusão

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Parties

PEDRO PAULO RATTZ ARAÚJO FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não realização de sustentação oral perante o Tribunal de origem
  2. 2 prejudicialidade do writ em razão de decreto superveniente de prisão preventiva que substituiria o flagrante
  3. 3 atraso na realização da audiência de custódia (descumprimento do prazo de 24 horas)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque houve preclusão quanto à alegação de nulidade por cerceamento de defesa por não ter sido suscitada tempestivamente e não se demonstrou prejuízo; ademais, a superveniência de decreto de prisão preventiva constitui novo título jurídico apto a sustentar a custódia, tornando prejudicada a impetração dirigida ao flagrante, e o atraso na audiência de custódia não acarreta nulidade automática quando há preventiva fundamentada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Liminar indeferida às fls. 446/449.