HC 1098505 - DECISAO

HC 1098505 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o confronto da Súmula 691/STF, somado à ausência de prova pré-constituída indispensável (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), razão pela qual é inviável o exame do alegado constrangimento nesta Corte, e, assim, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: J. C. DE C.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prova Pré Constituída

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Parties

J. C. DE C.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Insuficiência de prova pré-constituída (ausência de sentença/decisão que decretou a prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o confronto da Súmula 691/STF, somado à ausência de prova pré-constituída indispensável (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), razão pela qual é inviável o exame do alegado constrangimento nesta Corte, e, assim, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.