HC 1061709 - DECISAO

HC 1061709 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal; a ação cabível é a revisão criminal perante o tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, não competindo ao STJ conhecer do writ.

Parties
Paciente: IVAN FERNANDO BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Confissão

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Parties

IVAN FERNANDO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisar acórdão de tribunal estadual
  3. 3 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal; a ação cabível é a revisão criminal perante o tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, não competindo ao STJ conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.