RHC 234971 - DECISAO

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Houvesse a complexidade do feito (pluralidade de acusados, aditamento da denúncia, citação por edital e outros incidentes) e regular andamento processual sem mora atribuível ao Judiciário; além disso, houve sentença de pronúncia em 16/04/2026, o que, segundo Súmula n.21/STJ, supera a alegação de excesso de prazo na instrução; a custódia preventiva foi mantida com fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública e conveniência da instrução (art.312 CPP), de modo que não se configurou ilegalidade que justificasse concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: FÁBIO SANTOS SILVA; Órgão Julgador De Origem / Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Pronúncia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FÁBIO SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador De Origem / Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Houvesse a complexidade do feito (pluralidade de acusados, aditamento da denúncia, citação por edital e outros incidentes) e regular andamento processual sem mora atribuível ao Judiciário; além disso, houve sentença de pronúncia em 16/04/2026, o que, segundo Súmula n.21/STJ, supera a alegação de excesso de prazo na instrução; a custódia preventiva foi mantida com fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública e conveniência da instrução (art.312 CPP), de modo que não se configurou ilegalidade que justificasse concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.