HC 1098757 - DECISAO

HC 1098757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, sem atender aos requisitos restritos do art. 621 do Código de Processo Penal e sem demonstração de flagrante ilegalidade nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto probatório e obter absolvição.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DE ANDRADE FERREIRA FÉLIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado

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Parties

JOÃO VITOR DE ANDRADE FERREIRA FÉLIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra revisão criminal com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, sem atender aos requisitos restritos do art. 621 do Código de Processo Penal e sem demonstração de flagrante ilegalidade nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto probatório e obter absolvição.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.