HC 1098005 - DECISAO

HC 1098005 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, por estar submetido ao instituto da coisa julgada e não ser competente esta Corte para processar pedido revisional; além disso, não se constatou manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE TONHOLO DA SILVA JÚNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo Sentenciante: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Originária Do STJ, Desclassificação De Delito (art. 33 Para Art. 28 Lei N. 11.343/2006), Concessão De Ofício (art. 654 CPP §2)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Originária Do STJ Desclassificação De Delito (art. 33 Para Art. 28 Lei N. 11.343/2006) Concessão De Ofício (art. 654 CPP §2)

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Parties

LUIZ HENRIQUE TONHOLO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de seus julgados
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, por estar submetido ao instituto da coisa julgada e não ser competente esta Corte para processar pedido revisional; além disso, não se constatou manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.