HC 1098767 - DECISAO

HC 1098767 - DECISAO

Não conhecer da impetração, pois o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não há prova pré-constituída suficiente (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva) que permita o exame de ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação plausível quanto à complexidade das investigações e inexistência de desídia estatal que configurasse excesso de prazo.

Parties
Paciente: FABILSON CALAZANS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Medidas Cautelares +2 more

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Parties

FABILSON CALAZANS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência documental para exame do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, pois o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não há prova pré-constituída suficiente (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva) que permita o exame de ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação plausível quanto à complexidade das investigações e inexistência de desídia estatal que configurasse excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.