HC 1097242 - DECISAO

HC 1097242 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso cabível, não se constatou flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício (§2º art. 654 CPP), e as questões sobre dolo eventual, inépcia da denúncia e possível desclassificação dependem de reexame fático-probatório incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; ademais, precedentes do STJ e STF já afastaram pedido similar e a extensão dos efeitos favoráveis aos corréus foi rejeitada quanto ao paciente.

Parties
Paciente: GLADSON HOFFMANN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Ministério Público; Corréu: Rodrigo Klee de Vasconcellos; Corréu: Aurélio Justino Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual, Inépcia Da Denúncia, Desclassificação, Trancamento Da Ação Penal, Reiteração De Pedido, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Dolo Eventual Inépcia Da Denúncia Desclassificação Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

GLADSON HOFFMANN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Rodrigo Klee de Vasconcellos

Corréu

Aurélio Justino Cordeiro

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício (§2º art. 654 CPP)
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso cabível, não se constatou flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício (§2º art. 654 CPP), e as questões sobre dolo eventual, inépcia da denúncia e possível desclassificação dependem de reexame fático-probatório incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; ademais, precedentes do STJ e STF já afastaram pedido similar e a extensão dos efeitos favoráveis aos corréus foi rejeitada quanto ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.