HC 1073032 - ACORDAO

HC 1073032 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus atuava como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse julgamento de mérito anterior do STJ sobre a condenação, o que impede o conhecimento do writ por ausência de inauguração da competência revisional da Corte; além disso, a impetração muito tempo após o trânsito em julgado impõe preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; por fim, a pretensão de absolvição exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus.

Parties
Agravante: SIDINEI FERREIRA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

SIDINEI FERREIRA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar condenação transitada em julgado sem decisão de mérito anterior do STJ
  2. 2 Se habeas corpus impetrado muito tempo após o trânsito em julgado pode ser conhecido ante a preclusão temporal, segurança jurídica e lealdade processual
  3. 3 Se, em sede de habeas corpus, é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório para fins de absolvição do paciente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus atuava como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse julgamento de mérito anterior do STJ sobre a condenação, o que impede o conhecimento do writ por ausência de inauguração da competência revisional da Corte; além disso, a impetração muito tempo após o trânsito em julgado impõe preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; por fim, a pretensão de absolvição exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus